Secretário de Fazenda de Silva Jardim explica como o novo regime fiscal federal impacta repasses, pressiona investimentos locais e exige coordenação federativa e profissionalização da gestão pública

Aprovado com o objetivo de reorganizar as contas públicas e garantir maior previsibilidade, o arcabouço fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/2023) substituiu o antigo teto de gastos por um regime que vincula o crescimento das despesas ao desempenho da arrecadação e ao cumprimento de metas de resultado primário. Em outras palavras, o governo federal só pode ampliar seus gastos se houver aumento real  de receita. Mas, para além do debate em Brasília, os efeitos do arcabouço também são sentidos na ponta – especialmente em municípios de pequeno porte, onde a variação de receita têm impacto na prestação de serviços essenciais. Em Silva Jardim, na região metropolitana do Rio de Janeiro, o tema faz parte da rotina da Secretaria da Fazenda. 

Para Leandro Viana Antunes, Alumni do RenovaBR e atual secretário de Fazenda de Silva Jardim, o impacto é imediato. Segundo ele, ao restringir o crescimento das despesas federais, o novo regime pressiona os repasses da União, o que acaba por limitar a capacidade de investimento dos municípios. Na prática, isso exige uma mudança de postura na gestão local. 

“O novo arcabouço influencia os municípios a promover uma cultura de orçamento sustentável. Não basta empreender esforços apenas no aumento da receita. É também necessário ajustar a evolução da despesa pública, evitando seu crescimento desordenado, especialmente das despesas obrigatórias e continuadas”, afirma. 

Segundo o secretário, para municípios de pequeno porte, essa realidade exige ajustes consistentes e acompanhamento contínuo das receitas efetivas. Leandro explica que o cenário demanda planejamento de médio prazo e avaliação constante das contas públicas para garantir sustentabilidade fiscal sem comprometer a continuidade dos serviços.

Metas fiscais e serviços essenciais 

Ao mesmo tempo que o arcabouço estabelece um norte para o equilíbrio das contas públicas, o dia a dia municipal pode ter alguns desafios adicionais. Para o secretário, uma das dificuldades está ligada a decisões que são adotadas em âmbito federal e sem previsão de mecanismos compensatórios para os municípios. 

Como exemplo, cita a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda que, embora reconheça ter uma grande relevância social, destaca que há redução na arrecadação municipal proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento dos servidores e que, constitucionalmente, pertence aos municípios. 

“No mês de janeiro deste ano tivemos uma redução próxima a R$175 mil. Caso não tenha medida compensatória ao longo do exercício de 2026, o impacto anual pode ser maior”, relata. Para o secretário, a depender da medida, os cofres municipais acabam ficando um pouco mais comprimidos para a disponibilidade de investimentos. 

O contexto traz para o debate o equilíbrio entre cumprir metas fiscais mais rigorosas e, ao mesmo tempo, garantir os serviços essenciais. Para Leandro, o desafio não é apenas de gestão interna, mas de coordenação federativa. Ele ressalta a importância do diálogo institucional e do papel da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na articulação de mecanismos compensatórios, como a conquista da cota adicional do FPM em setembro. 

Reforma administrativa como estratégia fiscal

Para além da adaptação às novas regras fiscais, o município de Silva Jardim decidiu fortalecer sua própria capacidade arrecadatória. Um diagnóstico interno apontou que, assim como em muitos outros pequenos municípios, a administração tributária históricamente não recebia prioridade institucional. Segundo o secretário, isso ocorria, muitas vezes, por receio de desgaste político. 

“Diante da necessidade de assegurar a sustentabilidade fiscal do município, percebemos que era necessário e urgente o fortalecimento da administração tributária”, explica. Junto da Prefeita Maira Branco Monteiro, Vianna adotou medidas institucionais voltadas à ampliação do quadro técnico, realizando o aumento no número de vagas para auditores fiscais e profissionais de apoio especializado, conferindo maior capacidade operacional e eficiência aos procedimentos da gestão tributária como um todo. 

A Lei Complementar Municipal nº 181/2023 promoveu uma reestruturação da administração tributária, extinguiu cargos comissionados e instituiu funções gratificadas baseadas em critérios técnicos. “O acesso às funções estratégicas passou a ocorrer com base em critérios técnicos e políticas estruturadas de gestão de pessoas. Hoje trabalhamos com três pilares: valorização técnica do servidor, meritocracia e continuidade institucional”, explica o secretário.

Segundo ele, vincular promoções a desempenho e resultados trouxe efeitos concretos, como maior engajamento da equipe, elevação do padrão técnico das entregas e fortalecimento de uma cultura orientada a resultados. A secretaria tornou-se mais estável, menos sujeita a interferências políticas e mais preparada para planejar e executar políticas públicas com eficiência.