O vereador Roque Chile (PSDB), de Linhares/ES, teve seu projeto de lei nº 21/21 aprovado. Ele cria o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento das Startups. “Acredito numa gestão profissionalizada que se distancia da velha política pautada em acordos e negociatas. Acredito também que o conhecimento aplicado e muita determinação contribuirão para a construção de uma administração pública eficiente e eficaz”, comemorou.

Com o foco na facilitação do empreendedorismo em Florianópolis, Manoella Vieira da Silva (NOVO/SC), em seu primeiro PL protocolado, “Comunidade + Empreendedora”, apresentou a ideia do uso de espaços públicos, quando ociosos, para atividades de empreendedorismo, capacitação e cultura. “Eu tenho certeza de que o empreendedorismo é um mecanismo de transformação de vidas, que gera emprego e renda, e tem impactos positivos em toda a sociedade. Então, por que não facilitamos o empreendedorismo nas comunidades?”, questiona.

Ajuda aos trabalhadores

Com a finalidade de desburocratizar processos de regularização de MEIs em Camboriú/SC, Marlon Borsatto (Cidadania) protocolou o PL (projeto de lei) nº 4/21, que reduz o tempo do processo de 21 dias para 48h, além de ajudar profissionais como motoristas de aplicativos e manicures.

A proposta foi aprovada e o vereador comemorou: “antes de apresentarmos o Projeto de Liberdade Econômica, nós discutimos ele com a comunidade e com o Executivo, buscando a melhor forma de facilitar a vida dos microempreendedores individuais. Assim, elaboramos uma proposta sensata que, de fato, pode ser colocada em prática”.

Já em Caldas Novas, Andrei Barbosa (Republicanos/GO) entrou com um requerimento que estimula o executivo a desburocratizar, na medida do possível, o processo de abertura de novas empresas, para ajudar, principalmente, os MEIs e MEs. “Os desafios para quem ousar empreender nesse pós covid já serão tantos, não podemos permitir que a burocracia seja mais um”, reforçou.

Em Nova Lima/MG, a vereadora Juliana Sales (Cidadania) celebrou a sanção do PERT (Programa de Repactuação Tributária), que auxilia os empresários no pagamento dos impostos municipais e do projeto de microcrédito para pequenas e médias empresas: “neste momento de pandemia é muito importante que tanto o executivo quanto legislativo caminhem juntos em prol de soluções que possam gerar fôlego e auxílio também aos empresários que foram afetados com os fechamentos dos comércios”. 

No Rio de Janeiro, em Macaé, a vereadora Iza Vicente (Rede) apresentou requerimentos de apoio aos trabalhadores formais e informais. O de nº 34/21 buscou implementar um auxílio pecuniário municipal aos ambulantes e informais cadastrados nas Secretarias Municipais. “O Auxílio Emergencial Pecuniário é medida que deve ser implementada em caráter de urgência, uma vez que o impacto econômico causado pelo lockdown afeta a sobrevivência desses trabalhadores e suas famílias”, justifica seu texto.

Já o de nº 115/21 tem o propósito de requerir informações sobre a disponibilidade de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os auxiliares de serviços gerais (ASGs), entre outras providências.

Um requerimento (nº 44.03950/21) também foi protocolado pela vereadora Indiara Barbosa (NOVO), que dispõe do retorno de funcionamento das feiras livres em Curitiba/PR, com isolamento por quadra e limitando a quantidade de clientes. A mandatária, ainda, apresentou três sugestões (nº 203.00091/21, nº 201.00038/21, nº 203.00192/21) que visam apoiar o comércio local durante a pandemia. “Continuaremos trabalhando para construir uma Curitiba mais livre e simples para viver e trabalhar”, destaca. 

A médica e vereadora Michelle Melo (PDT) propôs um PL que permite a permanência de grávidas e puérperas, que trabalham na Prefeitura de Rio Branco/AC, em regime home office durante a pandemia. “Grávidas e puérperas merecem atenção especial nesse período de pandemia!”, enfatiza.

Suspensão e prorrogação de impostos

Zé Roberto Júnior (Rede), de Ponte Nova/MG, foi o principal autor do PL 3/21 que dispõe da autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, em razão da pandemia de Covid-19. “No cenário nacional, já não é mais só importante que o poder público conceda alguma compensação para amenizar os impactos da crise, mas deve empreender todos os esforços para evitar a falência ou fechamento de diversos empreendimentos locais”, comentou.

Em Carandaí/MG, o vereador Juninho (PSD) foi o responsável pela indicação nº 65/21, que sugere ao executivo a suspensão da cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos empresários afetados pela pandemia do coronavírus. 

A medida também foi proposta pelo Silvinho Peccioli Filho (PSD), de Santana de Parnaíba/SP, através do PL 75/21. O vereador, ainda, protocolou o PL 155/21 que suspende a exigibilidade e cobrança do IPTU, ITBI e de toda dívida ativa dos contribuintes, para ajudar pessoas físicas e jurídicas que foram impedidas de prestar serviços por conta dos decretos publicados em razão da pandemia de Covid-19.

Transparência na cobrança de impostos

Rodrigo Livramento (NOVO) foi o autor do PLO (projeto de lei ordinária) nº 189/21, que institui a “Política de Transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)” em Jaraguá do Sul/SC. A proposta objetiva a transparência e facilitação de acesso às informações sobre os tributos pagos pela população. 

No momento, o PLO está em tramitação na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e, caso aprovado, a prefeitura deverá publicar o valor total arrecadado do IPTU por bairro e disponibilizar em local de fácil acesso, no site da Administração Municipal, o cálculo para definição de valores e possibilidades de renegociação de dívidas. “Estamos bastante focados em exigir transparência do poder público e fiscalizar o uso correto e a gestão eficiente do dinheiro do pagador de impostos. Todos os nossos projetos e proposições são neste sentido” disse Rodrigo. 

Destinação de receita

Bia Bogossian (PSB), vereadora de Três Rios/RJ, foi autora do PL que cria e reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, e autoriza o repasse de até 50% do montante recebido a título de ICMS Ecológico à Associação Civil sem fins lucrativos, a fim de que esta, em momento posterior, destine tais valores a proprietários de RPPNs locais.

“Três Rios é hoje uma das cidades mais desmatadas do estado do Rio, meu compromisso é não apenas tirar a nossa cidade dessa situação, mas também, transformá-la em uma das cidades mais atuantes no combate à crise climática. Por isso, meu primeiro PL tem como objetivo, principal, gerar maior repasse de ICMS Ecológico para o município, ou seja, caminhar em prol de uma cidade mais sustentável”, destacou Bia, que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

Capacitação profissional

O incentivo ao primeiro emprego fez parte de uma das indicações protocoladas pelo vereador de Vespasiano/MG, Andrés Vercesi (PP), a de nº 125/2021. Trata-se de um anteprojeto que objetiva dar a oportunidade de inserção no mercado de trabalho para jovens egressos no sistema de orfanatos, abrigos e casas de passagem. 

O trabalho pela juventude de Vespasiano não parou por aí. Andrés apresentou o anteprojeto nº 100/2021, que dispõe da criação do programa “Construindo o Futuro” e explicou, em suas redes sociais, como funcionaria o incentivo: “a proposta é a de que seja concedido incentivo fiscal às empresas que promovam a contratação de estagiários remunerados, jovens e menores aprendizes, o primeiro emprego e também bolsas de cursos profissionalizantes”.

Também em Minas Gerais, o vereador de Poços de Caldas, Douglas Dofu (DEM), foi co-autor do PRL (projeto de lei) 14/21, que institui o programa de jovem aprendiz assessor no âmbito legislativo e do PRL 5/21, que autoriza a oferta de vagas de estágio na Câmara Municipal. “É um importante incentivo ao estagiário, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”, justifica a proposta.

Já em Peruíbe, localizado no litoral de São Paulo, buscando desenvolver a economia da cidade, aprimorar suas legislações, fomentar o comércio local e capacitar a mão de obra, o vereador Gabriel dos Reis (Patriota) apresentou o PR (projeto de resolução) 5/21, que cria uma Comissão Especial de Estudos, “Desenvolvimento Econômico E Geração De Empregos”. A comissão foi aprovada e publicada no Boletim Oficial da Prefeitura do município, ressaltando a importância de sua criação diante da “crise econômica atual do país”. 

No Rio de Janeiro, em Bom Jesus do Itabapoana, a vereadora Luciara Amil (Republicanos) apresentou a resolução nº 767/2021, que institui a Escola do Legislativo “Professor Paulo Sérgio do Canto Cyrillo”, para que os servidores públicos e toda a comunidade tenham acesso a cursos de capacitação gratuitos e com direito a certificado de participação. 

“A aprovação deste projeto por unanimidade é mais um passo dado em favor da renovação, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público”, destacou Luciara.

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