o que é permitido e o que não é?
As Eleições Gerais de 2026 marcam o primeiro ciclo eleitoral em que regras específicas para o uso de inteligência artificial nas campanhas foram estabelecidas. Desde 2018, o enfrentamento à desinformação se tornou uma das prioridades da Justiça Eleitoral. Agora, o desafio se ampliou e as instituições devem se atentar ao avanço tecnológico perante o equilíbrio da disputa democrática.
Em março, novas regras para esse cenário foram aprovadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e entre os principais pontos está a regulamentação do uso de conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial.
O que muda com as novas resoluções?
As atualizações que ocorreram na resolução nº23.610/TSE de 2019, tratam da propaganda eleitoral e buscam aumentar a transparência sobre o uso de IA nas campanhas. Pela nova regra, conteúdos criados ou modificados artificialmente – textos, vídeos, imagens ou áudios – deverão informar de maneira clara que utilizam inteligência artificial ou derivados em sua produção.
A medida busca evitar que eleitores sejam induzidos por conteúdos manipulados ou descontextualizados, considerando que estamos diante de um ambiente digital marcado pela velocidade da desinformação e crescimento do uso de deepfakes.
Outro ponto relevante das novas resoluções é a restrição à circulação de conteúdos alterados por IA próximos ao pleito e algumas horas após a votação. Em outras palavras, não será permitida a publicação ou republicação desse tipo de material nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores à eleição.
Em caso de descumprimento, as plataformas devem remover imediatamente o conteúdo e estão sujeitas à decisão judicial para tal, além da possibilidade de aplicação de multa prevista na legislação eleitoral.
IA, ética e responsabilidade no debate público
As resoluções aprovadas pelo TSE no âmbito da regulamentação do uso de IA fazem parte de um conjunto de 14 normas que servem para disciplinar as Eleições Gerais de 2026. Elas orientam candidaturas, partidos, federações, eleitoras e eleitores sobre regras relacionadas à propaganda eleitoral, calendário do pleito, prestação de contas, funcionamento do processo eleitoral e outros tópicos.
No caso da inteligência artificial, o debate vai além da tecnologia em si. A discussão envolve responsabilidade na comunicação política, transparência e preservação da confiança pública nas eleições.
Com o início oficial da propaganda eleitoral previsto para 16 de agosto, o tema deve ganhar ainda mais relevância no debate público — especialmente diante do avanço acelerado das ferramentas de geração de conteúdo e da necessidade crescente de educação midiática e verificação de informações.
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