Na última quarta-feira, 2 de junho, foi sancionado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Marco Legal das Startups. Trata-se da Lei Complementar (LC) nº 182/2021 que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”. 

Uma de suas atribuições é o estabelecimento dos princípios e das diretrizes de atuação da administração pública em todos os níveis de governo, além de apresentar formas de fomento aos negócios, seus ambientes e incentivar a inovação.

Para ele ser aprovado, foi-se necessária uma forte atuação de ex-alunos da primeira turma do RenovaBR, eleitos em 2018, que em 2019 apresentaram o PLP (projeto de lei complementar) 146/19 referente ao tema. 

O PLP, de coautoria da deputada federal Tabata Amaral (SP) com os deputados federais Felipe Rigoni (ES), Tiago Mitraud (NOVO/MG) e Paulo Ganime (NOVO/RJ), dispõe sobre a definição de uma startup e de seus processos, do aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil, das relações trabalhistas, do desenvolvimento regional por meio de investimentos empreendedores, da participação do Estado nas startups, dos incentivos e investimentos, entre outros fatores.

Na justificativa da matéria, é ressaltado que o projeto traz novidades em relação a diversos temas e insere o país em uma tendência mundial: a de “apoio e incentivo ao desenvolvimento de empresas startups de classe mundial”. Ou seja, o texto também destaca as vantagens adquiridas pelo país ao implementar essa Lei e o retorno positivo que ela é capaz de trazer para o Brasil.

“O Marco Legal das Startups representa uma grande vitória e um passo importante na desburocratização do país e no apoio à inovação. É uma verdadeira revolução no ambiente de negócios na busca por um Brasil cada vez mais empreendedor”, disse o capixaba Felipe Rigoni em suas redes sociais, após a proposição ser aprovada na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2020.

E, após o Marco Legal ser aprovado pelo Congresso Nacional em maio de 2021, o parlamentar publicou um vídeo com o deputado paulista Vinicius Poit (NOVO). “Foi uma vitória da inovação, do futuro do Brasil e do diálogo, aprovada por unanimidade”, relembrou Poit, que também foi o relator da matéria.

Como membro da Comissão Especial destinada a analisar a proposta, Poit sempre destacou que o relatório foi construído com foco na solução e nas mudanças que esse projeto irá trazer à população brasileira. “Esta comissão tem a missão de melhorar itens como relação trabalhista, principalmente com pequenas startups; compras públicas, porque hoje é impossível fornecer inovação para o governo; ambientes jurídico e regulatório para startups, que atualmente morrem no primeiro e no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para investidor-anjo”, reforçou ele.

Outro mandatário que comemorou a sanção do Marco Legal das Startups foi o seu coautor Paulo Ganime. O carioca publicou um vídeo em suas redes sociais em que ressalta: “projeto importantíssimo para revolucionar o mercado de startups do Brasil que já é muito bom, mesmo com toda burocracia e dificuldade que a gente tem, e agora dará uma alavancada. Até porque, vai dar uma segurança jurídica para quem quer empreender e investir!”.

O deputado também realizou uma série de publicações comentando sobre o projeto. E, a deputada Tabata Amaral salientou a importância social da proposta: “quando a gente abre espaço para esse investimento, para que essa inovação tenha impacto no setor público, toda a sociedade tem a ganhar, especialmente quem mais precisa”.

A Lei Complementar irá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação e, até lá, os deputados que participaram de todo o processo, desde 2019, não param de comemorar a sua publicação e o progresso que ela representa para a sociedade e para o Estado brasileiro.

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