O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), líder formado pelo RenovaBR e relator da PEC da Blindagem (PEC 3/2021) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou durante uma entrevista concedida ao RenovaBR, que apresentará nesta quarta-feira (24) seu parecer contrário à proposta. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados, amplia as imunidades parlamentares e vem sendo alvo de críticas por fragilizar mecanismos de responsabilização e transparência na política. 

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovado em regime de urgência por ampla maioria, na última terça-feira (16). O texto prevê que parlamentares só possam responder criminalmente com autorização prévia de seus pares, estendendo o aval aos deputados estaduais, distritais e presidentes de partidos políticos. Na prática, o mecanismo revogaria o atual papel do Supremo Tribunal Federal (STF) em abrir processos criminais contra parlamentares. 

Considerada por críticos como um retrocesso, a PEC enfrenta resistência no Senado e deverá ser barrada na CCJ. Durante a entrevista, o senador explica os próximos trâmites previstos para o texto. 

Senador, sobre o que se trata a PEC 3/2023 e quais seriam as principais mudanças que o texto traria em caso de aprovação? 

Hoje, os parlamentares têm uma reserva legal de imunidade para suas opiniões, votos e discursos, o que é próprio do mandato. Mas o texto aprovado na Câmara estende essa blindagem a qualquer crime. Caso o parlamentar cometa um homicídio, feminicídio, ou outro crime, ele vai ter imunidade total e só será processado caso seus colegas permitam.

Além disso, a PEC amplia essas prerrogativas para deputados estaduais, distritais e até presidentes de partidos políticos. Tivemos algo parecido entre 1988 e 2001 e o resultado foi desastroso: centenas de pedidos de investigação foram barrados. Por isso, a mudança foi revogada naquela época.

Embora tenha passado com uma folgada margem na Câmara dos Deputados, aqui no Senado ela não foi bem recebida. Fui designado como relator do projeto na CCJ e a tendência é que esse trabalho seja executado nesta semana. 

O senhor foi nomeado como relator da PEC na CCJ e desde então, já se posicionou contra a proposta e adiantou que apresentará parecer pela rejeição. Uma vez apresentado o relatório, quais são os próximos dentro da tramitação?  

Como relator, apresento meu parecer, que no caso será pela rejeição da PEC. Esse relatório é votado pela comissão. 

Pode haver pedido de vista por parte de algum membro da comissão, mas não esperamos que isso aconteça. Indo a voto e sendo aprovado – ou seja, a PEC sendo rejeitada pela CCJ – o texto fica arquivado no colegiado. Existe a possibilidade de recurso para levá-la ao plenário, mas também acreditamos que não prosperará, porque já há maioria contrária na comissão e de uma larga maioria de membros do plenário. Então a expectativa é encerrar essa novela essa semana. 

Qual o processo por trás da decisão do relatório? O senhor busca ouvir diferentes posicionamentos, analisar tanto a admissibilidade, quanto o mérito da proposta? 

Sempre conduzo meu trabalho de forma técnica e equilibrada. Não sigo paixões, mas critérios objetivos sobre o que é bom para o Brasil. Essa credibilidade construída ao longo do mandato fez com que colegas apoiassem meu nome para a relatoria. 

Neste momento, temos condição de fazer um relatório tecnicamente sólido e que possa agregar essa maioria de votos que é necessária para o arquivamento. Conversando com os colegas, cada vez mais, vemos manifestações públicas de rejeição à PEC e isso fortalece o nosso trabalho. 

Como o senhor enxerga o desafio e a responsabilidade dessa posição na CCJ, diante de uma temática que tem sido amplamente debatida nos últimos dias? 

Entendo que é da natureza do trabalho, eventualmente lidar com pautas de alta densidade e de muita polêmica. O essencial é estar tecnicamente preparado para fazer o debate. Estando adequadamente preparado para o trabalho, é possível formar maioria e construir consensos. E é o que fizemos nesse caso, conversando com os colegas e agregando contribuições técnicas, juntando um caldo de conhecimento e convicções para que possamos chegar no dia da votação com uma maioria ajustada e confortável para votar. Acredito que esse é o melhor caminho para executar essa missão. 

É sempre importante ter oportunidades de diálogo. Antes de 2018, eu nunca havia atuado na política, e a preparação para ingressar na vida pública passou muito pela formação no RenovaBR, em especial pela aptidão de dialogar com diferentes visões e construir consensos. Esse aprendizado foi bem aproveitado e hoje está sendo colocado em prática no exercício do mandato.