Em medida destinada durante o período da pandemia de Covid-19, o deputado federal e ex-aluno Tiago Mitraud (NOVO/MG) propôs o PL 3046/20, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e autoriza o repasse direto de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a pais dos alunos mais pobres, enquanto as escolas públicas permanecerem fechadas por motivos sanitários, logísticos e de isolamento social.

A proposta, também assinada pelo parlamentar e ex-aluno RenovaBR, Lucas Gonzalez (NOVO/MG), determina que os estudantes poderão receber até 70% dos recursos do PNAE e, ainda, agricultores familiares que fornecem os alimentos poderão receber, diretamente, a partir de 30% destes recursos, tendo a possibilidade de negociação diante dos prazos de entrega de gêneros alimentícios quando as atividades presenciais retornarem.

Na justificativa do projeto de lei, os deputados federais de Minas Gerais destacam ter a certeza de que a matéria é de interesse da população e da melhor gestão dos recursos públicos, visto que há crianças que dependem da merenda escolar para se alimentar e agricultores que dependem da venda destas merendas para garantir sua renda.

Os parlamentares ainda reforçaram em sua justificativa que “na impossibilidade de distribuição direta de kits por questões sanitárias e perante a lacuna legal para disponibilização direta aos pais ou responsáveis dos recursos do PNAE, os entes federativos buscam financiar diretamente o auxílio-merenda emergencial apenas com recursos próprios do tesouro, enquanto os recursos à conta do PNAE, que poderiam suplementar o auxílio, ficam inutilizados, sem garantir nem a segurança alimentar dos estudantes, nem fomentar a agricultura familiar pelas compras diretas”. O texto foi apensado ao PL 1025/20.

Campanhas de solidariedade

Outro membro da Câmara dos Deputados que propôs a utilização de recursos de programas para ajudar famílias de alunos da rede pública foi o Felipe Rigoni (ES). Ele protocolou, junto da deputada federal de São Paulo e ex-aluna RenovaBR, Tabata Amaral (PDT), o PL 1084/20 que flexibiliza o repasse de recursos provenientes dos Planos de Transporte e Alimentação Escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para essas famílias em vulnerabilidade. O objetivo é de garantir à alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica e “complementar o montante destinado a essa finalidade, por meio de destinação de recursos eventualmente ociosos destinados a outras políticas que dependem da continuidade das aulas, como o transporte escolar”, como justificado no PL. 

A matéria também foi incorporada ao PL 1025/2020 e, seu texto, ressalta, ainda,  a importância da alimentação e de sua garantia: “O direito à alimentação está incluído no rol dos Direitos Humanos instituídos por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Para além de sua caracterização no direito internacional, a alimentação é um direito constitucionalmente garantido pelo Poder Público de modo universal. Nesse contexto, a alimentação escolar passa a ser um dos pilares centrais para o amplo desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, devendo assim ser garantida sua continuidade mesmo em períodos de instabilidade social.”

Outra ação de Felipe Rigoni (ES) foi se unir em uma parceria pelo bem com marcas como a Apex, a Marca Ambiental, o PicPay e o Movimento O Bem que Contagia, para lançar uma campanha de doação e distribuição de cestas básicas a famílias carentes. Foram mais de R$ 100 mil reais arrecadados, que beneficiaram mais de 4 mil capixabas. A campanha continua aceitando doações e a meta de Rigoni é dobrar esse valor. “O momento requer solidariedade e um esforço de cada um de nós”, disse o deputado.

Renda básica

Tabata Amaral (PDT/SP) é autora do PL 6072/19, que reformula os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e “assegura a atualização anual dos recursos e dos valores referenciais para a caracterização da situação de pobreza e extrema pobreza”. Foi criada uma Comissão Especial para proferir um parecer acerca do PL da deputada, com 6 emendas apresentadas durante o seu período de vigência (de 18/12/2019 a 13/02/2020). 

Até o momento, cinco projetos foram apensados ao PL 6072/19 que, em sua justificativa, destaca: “É inquestionável que o Brasil precisa de mudanças para encontrar o caminho do desenvolvimento socioeconômico. Mas tais mudanças que o Brasil precisa, não podem estar à espera do voluntarismo dos governos para ocorrerem. Nesse sentido, o Parlamento brasileiro possui hoje, além de uma agenda econômica, a importante missão de apresentar à sociedade uma pauta que reflita as demandas sociais, tanto as mais urgentes quanto aquelas que podem ser satisfeitas a médio e longo prazos”.

Ela ainda é autora do PL 1409/2021 – comentado em outra matéria do RenovaBR. Trata-se de um projeto que eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600 reais, através da revisão de políticas públicas voltadas aos cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda. 

A proposta encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Tabata explica como funcionaria essa revisão: “Todos aqueles que ganham acima de R$ 40 mil por mês terão uma suspensão temporária de suas deduções do Imposto de Renda (IR), como as relacionadas às despesas com educação e saúde, e das isenções das quais desfrutam. Assim, mesmo se a renda vier de lucros e dividendos, esse grupo pagará uma alíquota de 27,5%”.

Além disso, haveria uma análise de benefícios dados aos servidores públicos do alto escalão e a inclusão de gastos tributários como despesas primárias. E, setores empresariais teriam uma redução temporária de isenções fiscais, exceto nas áreas de educação, ciência e cultura. 

A deputada paulista é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, que atua para viabilizar um projeto de renda básica no país após o auxílio emergencial e tem como um de seus objetivos o combate às desigualdades agravadas pela pandemia de Covid-19. “Apresentamos várias emendas para devolver o valor do auxílio para 600 reais, para trazer uma transição do auxílio para o Bolsa Família mais ampliado, moderno e que chegue a quem mais precisa”, disse a parlamentar em seu discurso no plenário.

Os eleitos formados pelo RenovaBR demonstram a importância de parlamentares qualificados ocupando cargos legislativos e representativos para combater, com base em dados e evidências, os problemas da população. A fome e a insegurança alimentar têm crescido durante a epidemia de Covid-19 no Brasil, em todos os níveis de poder. A busca por parcerias estratégicas, proposições legislativas e ações sociais são essenciais para enfrentá-las. Prefeitos, alunos do RenovaBR, buscaram solucionar e minimizar o impacto destes problemas.


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