Em agosto, a Comunidade Alumni RenovaBR teve a oportunidade  de participar de mais uma  edição da Conversa 360º, evento que promove discussões aprofundadas sobre temas cruciais para a vida pública brasileira. 

Nesta edição, o foco foi a legislação eleitoral, com a presença de Jamil Assis, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Sivis, e André Marsiglia, advogado,consultor jurídico do Instituto Sivis e especialista em Liberdades de Expressão e de Imprensa.

Responsabilidade das plataformas digitais: uma nova era

Durante o encontro, Jamil Assis destacou a importância da nova resolução eleitoral que introduz mudanças significativas no regime de responsabilidade das plataformas de mídias sociais. Ele explicou que, anteriormente, essas plataformas eram regidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelecia que a responsabilidade recaía sobre elas apenas se não cumprissem a retirada de conteúdo após decisão judicial.

“Agora, com essa nova resolução, há uma alteração nesse regime, exigindo maior proatividade das plataformas. Elas se tornam protagonistas e serão punidas se não tomarem medidas por conta própria. Não basta apenas obedecer às decisões judiciais; elas precisam proativamente adotar iniciativas para retirar do ar o que não é permitido segundo essa resolução”, afirmou Jamil Assis.

Subjetividade e riscos na aplicação das novas normas

André Marsiglia trouxe à tona as complexidades e os desafios que a aplicação dessa nova legislação pode trazer, especialmente pela subjetividade envolvida. 

“O problema é que essa resolução, a 2.374, já existia em outras ocasiões, mas nunca foi posta em prática. Nunca nenhum juiz aplicou essas resoluções. É óbvio que isso traz problemas, como se estivéssemos improvisando uma peça de teatro. Por mais que seja uma obra de Shakespeare, se você nunca interpretou aquele personagem, se é a primeira vez que você está lendo ou exercendo aquele texto, há uma grande chance de algo dar errado”, comparou Marsiglia.

Marsiglia alertou para os riscos que todos — candidatos, críticos, jornalistas e juízes — podem enfrentar ao lidar com essas novas regras. Já Assis apontou uma vulnerabilidade crítica: “A principal é a subjetividade na identificação da chamada desinformação, um conceito que varia de acordo com o lugar e a definição”.

“No arcabouço jurídico brasileiro, isso ainda não está bem definido, tornando-se uma questão subjetiva para cada juiz ou pessoa que faz a denúncia”, acrescentou Assis, ressaltando as dificuldades práticas que essa indefinição pode causar.

A importância do debate público de qualidade para a democracia

Marsiglia também ressaltou a relevância do debate público como ferramenta essencial para a preservação e fortalecimento da democracia. “Entendemos que o debate público de qualidade, com profundidade e abertura real à pluralidade, seja o melhor caminho para encontrarmos soluções possíveis de enfrentar as mazelas que ameaçam a democracia”, afirmou.

Conversa 360º: Espaço de troca e aprendizado

Mensalmente, o RenovaBR realiza o Conversa 360°, um evento dedicado a explorar temas eleitorais, boas práticas no setor público e tendências políticas. Este espaço promove um diálogo aberto e enriquecedor, permitindo a troca de experiências e aprendizados entre os participantes.