O projeto de lei que institui a Política Estadual pela Primeira Infância (PEPI), de autoria da deputada estadual Marina Helou (Rede/SP), foi aprovado e sancionado, tornando-se a Lei 17.347/2021. A proposta dispõe de ações que assegurem o respeito à individualidade e ao ritmo das crianças, de 0 a 6 anos, período de primeira infância. Além de garantir que os seus direitos nos meios de comunicação social sejam protegidos, assim como a vacinação infantil, a liberdade religiosa, entre outros.

A parlamentar destaca a importância do projeto, visto que a primeira infância é a fase mais essencial para o desenvolvimento da criança: “esse é o investimento mais inteligente que o estado pode fazer para combater as desigualdades e dar oportunidades iguais a todas as pessoas”.

Ainda na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado Heni Ozi Cukier (NOVO) foi autor do PL 838/19 que dispõe da celebração de contratos de impacto social e dá outras providências. “A Administração Pública poderá contratar entidade especializada na gestão e gerenciamento dos serviços para o atingimento das metas, não se limitando a contratar apenas entidades que atuam no nicho de mercado específico”, afirma um dos trechos da proposta.

Na esfera federal, a deputada Tabata Amaral (PDT/SP) foi coautora de projetos de lei de proteção das minorias, como o PL 1291/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e de combate à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a crise da Covid-19. 

Em suas redes sociais, Tabata também comentou sobre o PL 1552/20 que protege mulheres em situação de violência ao longo da vigência de calamidade pública: “é muito sério o que tem acontecido com as mulheres durante a quarentena. Os números de violência e feminicídio aumentaram muito não só aqui no Brasil, mas no mundo inteiro. Isso deixa muito claro o quão frágeis são os nossos direitos e quanto precisamos lutar ainda por igualdade”.

Auxílio Emergencial 

A deputada tem se destacado pela sua atuação em relação ao Auxílio Emergencial. Ela integra o Gabinete Compartilhado, também composto pelos ex-alunos RenovaBR, Felipe Rigoni (ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que produziu estudos para certificar a possibilidade de implementação de um auxílio, ainda em 2020, e pressionaram o governo a ampliar o valor definido. 

Nesse mês de abril, Tabata apresentou o PL 1409/21 que eleva para R$ 600,00 o valor do auxílio a ser pago em 2021. O texto da matéria mostra de onde virão os recursos, com a inclusão de despesas tributárias no limite das despesas e revisão de políticas públicas voltadas aos cidadãos com maior renda. “A responsabilidade fiscal não é um obstáculo para a responsabilidade social: ao contrário, a complementa”, destacou.

O deputado federal Vinicius Poit (NOVO/SP) também defende a viabilização do auxílio com responsabilidade e recursos prioritários, como o corte de privilégios e a aprovação do PL 6726/2016, mais conhecido como PL dos supersalários. “Esta Lei regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas”, disse Poit. 

A assistência social é garantida dentro da Constituição Federal e fundamental para que todos os cidadãos sejam atendidos quando dela necessitarem. O seu objetivo é proteger e amparar os indivíduos em etapas da vida privada e coletiva. Os parlamentares formados pelo RenovaBR demonstram, em seus mandatos, que a atuação com base em dados e evidências, transparência e diálogo para a compreensão dos problemas dos estados e do Brasil, tem um retorno positivo e de grande impacto na sociedade.


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